CÂMARA DE VARGEM ALTA COBRA A FALTA DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
VEREADORES APROVAM REQUERIMENTO QUE CONVOCA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO EM SESSÃO ORDINÁRIDA DA CÂMARA
Idealizado pelo Presidente Luciano Quintino e assinado por todos os Vereadores da Câmara Municipal de Vargem Alta, o Requerimento nº 06/2019 aprovado por unanimidade na última sessão (25/03), requer o comparecimento do Secretário Municipal de Obras, Paulo Costa, em Sessão Ordinária para prestar esclarecimentos devido a desordem em sua pasta.
O Requerimento foi colocado em pauta devido às inúmeras e constantes reclamações recebidas pelos Vereadores através de moradores de todas as partes do Município acerca da Secretaria de Obras, principalmente no que diz respeito às estradas do interior que se encontram em péssimas condições, muitas sem reparos há anos. Além disso, diversos maquinários da Secretaria estão parados no pátio, acumulando-se, a mercê do tempo e sendo danificados, estando em desuso.
No requerimento, os Vereadores solicitam também o relatório do orçamento aprovado para a Secretaria e a sua destinação, bem como é distribuída a escala de trabalho e como é realizado planejamento.
Conforme art. 14 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal, a requerimento de Vereador, pode convocar Secretário Municipal para prestar pessoalmente, em Sessão Ordinária, no prazo de trinta dias, informações sobre assuntos de sua competência e previamente determinados. O prazo conta a partir da ciência do Secretário, onde o ofício que remete ao Requerimento foi protocolado no dia 28/03 na Secretaria Municipal de Obras, logo, o Secretário tem até o dia 27 de abril para se manifestar.
A referida Lei Orgânica ainda assegura que a ausência do Secretário, sem justificação prévia, pode importar em crime de responsabilidade.
Data de Publicação: quinta-feira, 28 de março de 2019