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Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020

Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Data de Publicação: segunda-feira, 27 de abril de 2020

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