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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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Data de Publicação: segunda-feira, 27 de abril de 2020

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