| Identificação: | ATO Nº 09/2023 - FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA-ES. | ||||
| Data de Publicação: | 28/03/2023 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
|---|---|---|
| ATO Nº 09/2023 - FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA-ES. | 28/03/2023 | VISUALIZAR |