LEI Nº 1601, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

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Identificação: LEI Nº 1601, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
Data de Publicação: 22/12/2025