LEI Nº 1185/2016 QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II, § 3º DO ART. 37 E § 2º DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

DETALHES
Identificação: LEI Nº 1185/2016 QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II, § 3º DO ART. 37 E § 2º DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Data de Publicação: 23/08/2019
Ano: 2016
ANEXOS
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Acesso a Informação 23/08/2019 VISUALIZAR