Através da indicação nº 32/2019 os vereadores Gabriel Magri (PSB) e Darli Fassarella (PSB) sugeriram ao Poder Executivo a necessidade de revisar o Plano Diretor Municipal (PDM). 

A revisão do PDM é uma recomendação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de julho de 2001) e atende a uma determinação da Constituição Federal, que julga necessária a realização de uma revisão do plano, no máximo, a cada 10 anos.

O Plano Diretor Municipal (PDM), é um instrumento legal fundamental na gestão do território municipal. O PDM define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo de referência para a elaboração dos demais planos municipais. 

O PDM de Vargem Alta está consolidado na Lei Complementar Municipal nº 26/2008.

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Data de Publicação: segunda-feira, 16 de setembro de 2019