Termo de Uso

Considerando que não houve até a presente data por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), uma regulamentação de procedimentos relativos a tratamento de dados pessoais em processos anteriores à vigência da LGPD, registramos que o acesso a possíveis dados pessoais de titulares que tenham sido disponibilizados através da documentação acessada (processos/contratos) deve observar o que determina a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - art. 7º §§ 3º, 4º, 6º e 7º)[1], ou seja, o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

 

[1] § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.


§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.


§ 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.

 

Política de Privacidade e Segurança

A Política de Privacidade e Segurança descrita abaixo constitui-se em Termo de Uso do presente site, respeitando todas as normas previstas nas legislações vigentes em nosso país, principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados.

A Visita e permanência no site implica na concordância com a política descrita em todos os seus termos. Este site é operado, mantido e de inteira propriedade do órgão acima descrito.

Informações Gerais

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O site trabalha com todas as medidas necessárias para trazer segurança e proteção à privacidade de seus usuários, desde as etapas de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais dos usuários, quando aplicáveis, garantindo a segurança e proteção dos dados que são coletados na página.

Sobre o nosso Site

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Assumimos compromisso total com a segurança e privacidade dos dados dos usuários durante todo o período de navegação em nosso site.

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Garantimos que os dados só serão divulgados quando a finalidade do uso assim permitir, como para a divulgação de resultados de seleção ou quando for estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais referentes à atividade do órgão.

Coleta de Dados Pessoais

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Esse site não coleta dados pessoais sensíveis geralmente, podendo coletar quando se fizer necessário, fazendo constar sempre consentimento específico para o tratamento desses dados, exceto quando tiver obrigação legal de realizar esse tratamento.

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A Ágape Assessoria e Consultoria figura como Operador de dados pessoais, e não se responsabiliza pela iniciativa das atividades de tratamento realizadas, mas sim pela sua operacionalização decorrente de obrigações legais e contratuais.


Última atualização: 01 de setembro de 2021

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