Identificação | Número | Data Publicação | |
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Declaração Termo de Parceria - Ano 2022 | 15/12/2022 | DETALHES ANEXOS | |
Declaração Termo de Parceria - Ano 2021 | 15/12/2022 | DETALHES ANEXOS | |
Declaração Termo de Parceria - Ano 2020 | 15/12/2022 | DETALHES ANEXOS | |
declaração Termo de Parceria - Ano 2019 | 15/12/2022 | DETALHES ANEXOS |
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Dia e Horário das Sessões Plenárias:
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