| Identificação | Número | Data Publicação | |
|---|---|---|---|
| Declaração Termo de Parceria - Ano 2023 - ATUALIZADA | 06/02/2024 | DETALHES ANEXOS | |
| Declaração Termo de Parceria - Ano 2023 | 20/06/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| Declaração Termo de Parceria - Ano 2022 | 15/12/2022 | DETALHES ANEXOS | |
| Declaração Termo de Parceria - Ano 2021 | 15/12/2022 | DETALHES ANEXOS | |
| Declaração Termo de Parceria - Ano 2020 | 15/12/2022 | DETALHES ANEXOS | |
| declaração Termo de Parceria - Ano 2019 | 15/12/2022 | DETALHES ANEXOS |
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